CÂmara municipal de beberibe




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ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE







COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2010


RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO


MAIO DE 2011


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2010


1. APRESENTAÇÃO


A presente CPI foi criada pelo Requerimento n.º 070, de 2010, de autoria dos Vereadores Antonio Ivanir Queiroz Peixoto Filho, Lucivaldo Torres Sombra, Francisco Célio Oliveira dos Santos, e Francisco José Aguiar Freire para investigar e apurar a execução de obras públicas no Município de Beberibe/CE, realizadas pela empresa FAMEL FACÓ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ/MF 06.599.096/0001-32), de propriedade dos tios do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Srs. Oduvaldo Facó e Sr. Orlando Facó, nas localidades de Sítio Lucas, Barra da Sucatinga, Morro Branco e Uruaú, nos exercícios de 2009 e 2010, bem ainda, apurar as circunstâncias do dispêndio de recursos públicos na aquisição de passagens aéreas em favor de pessoas estranhas ao serviço público municipal, especificamente na aquisição de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito Municipal, com destino a Brasília/DF, em abril/2010.


Esta CPI iniciou seus trabalhos no dia 20 de janeiro de 2011 e teve seus trabalhos prorrogados ante o volume de investigações, sendo composta pelos Vereadores Antonio Ivanir Queiroz Peixoto Filho, Francisco Célio Oliveira dos Santos e Robério Facó Miranda de Paula Pessoa, que, mediante notificações, ouviram testemunhas, bem ainda, as pessoas envolvidas, sempre acompanhadas por seus advogados e com depoimentos filmados com a autorização dos ouvidos.


Em que pese a tentativa de suspensão dos trabalhos investigativos, através do manejo de Mandados de Segurança impetrados pelas pessoas envolvidas, o Poder Judiciário local indeferiu as liminares buscadas, numa demonstraç ão de que esta CPI obedeceu aos ditames legais.

RELATÓRIO


DO FATO 01


dispêndio de recursos públicos na aquisição de passagens aéreas em favor de pessoas estranhas ao serviço público municipal, especificamente na aquisição de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito Municipal, com destino a Brasília/DF, em abril/2010”


Em abril de 2010, o periódico “Vento Leste” (doc. 1), que circula no Litoral Leste Cearense, trouxe em sua pág. 04, matéria versando sobre audiência, em Brasília/DF, do Prefeito de Beberibe com o Secretário Nacional de Monitoramento e Controle do Ministério da Pesca, Dr. Eloy de Sousa Araújo. Naquela matéria, consta uma foto do Prefeito, acompanhado do Secretário do Min. da Pesca e do ex-prefeito de Beberibe/CE, Sr. Orlando Facó. Referida matéria destaca que foram tratados assuntos de interesse desta.


Tal fato causou estranheza, pelo fato de que, como se sabe, o ex-Prefeito, tio do atual Prefeito, em que pese não integrar a Administração Municipal, foi agraciado com passagens aéreas arcadas com recursos públicos municipais. A presença do ex-Prefeito, conforme se demonstrará no item 02 a seguir, deixa evidente a sua participação “duvidosa” no trato da coisa pública municipal.


Analisando detidamente a documentação que compõe a demonstração do respectivo dispêndio, a CPI constatou que no processo de pagamento do empenho nº 07040002 (doc. 2), de 07/04/2010, constava como objeto a “concessão de passagem aérea ao prefeito de Beberibe Sr. Odivar Facó e seu assessor (grifo nosso)... nos dias 07, 08 e 09/04/2010”.


A Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito Odivar Facó acerca da identificação de tal assessor a que se referia o Empenho 07040002, no que foi respondida através de Ofício (doc. 3, 4), informando que tratava-se do Sr. Orlando Facó, que fora chamado para tal viagem a fim de prestar assessoramento técnico nas discussões no Ministério da Pesca, relativo ao Terminal Pesqueiro de Parajuru, ante a sua qualificação técnica e pelo profundo conhecimento daquele espaço. Por fim, o Prefeito informa que recebeu autorização do Min. da Pesca para a retomada das obras no referido terminal pesqueiro.


Além da confirmação emanada do próprio Poder Executivo, de que o assessor/acompanhante tratava-se do Sr. Orlando Faço, tio do Prefeito, esta CPI levantou junto aos processos de pagamentos da Prefeitura de Beberibe, os dados que confirmassem o nome do assessor beneficiário da passagem aérea, sendo que, através do Fatura 13048, da empresa Ana Ximenes Turismo (doc.5), constatou-se que o Sr. Orlando Facó era realmente o beneficiário da referida passagem.


Além da confissão e do documento comprobatório, pasmem, foi constatado que, além do pagamento da referida passagem, havia outros 06 (seis) pagamentos de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, no período de agosto de 2007 a abril de 2010 (docs.6 à 17).


A fim de buscar informações acerca do vínculo do Sr. Orlando Facó com a Prefeitura Municipal de Beberibe, esta CPI convocou o Secretário Municipal de Administração - Sr. Raimundo Nonato Bessa Moreira, a Chefe de Gabinete do Prefeito - Sra. Adélia Colaço Bessa e o auxiliar administrativo - Sr. Jose Edmar Gama Cartaxo.


Em seu depoimento (docs. 18 e 19) filmado, o Sec. Municipal de Administração, Sr. Raimundo Nonato Bessa Moreira, afirmou perante a Comissão, que o Sr. Orlando Facó não exerce nenhum cargo na administração da Prefeitura de Beberibe, além de confirmar que autorizou o pagamento de 03 (três) passagens aéreas em favor do mesmo, a mando do Prefeito Odivar Facó.


A Chefe de Gabinete, Sra. Adélia Colaço Bessa, afirmou em seu depoimento (docs.20 e 21) filmado, que não é do seu conhecimento qualquer vínculo remunerado do Sr. Orlando Facó com a Prefeitura de Beberibe, e que somente autorizou o pagamento de 02 (duas) passagens aéreas em favor do mesmo por ter recebido ordem direta do Prefeito Odivar Facó para tal ato.


O Sr. Edmar Gama Cartaxo, auxiliar administrativo da Sec. de Finanças, em seu depoimento (docs. 22 e 23) filmado, confirmou que assinou conjuntamente com os gestores, 07 (sete) autorizações de pagamentos de passagens aéreas em favor de Orlando Facó.


Convidados a prestarem depoimento à CPI sobre estes fatos e os demais da investigação, o Prefeito Odivar Facó não compareceu, alegando impossibilidade por problemas decorrentes de sua agenda. Já o Sr. Orlando Facó justificou o não comparecimento por compromissos anteriormente agendados (docs. 24,25,26,27,28).


CONCLUSÕES ACERCA DO ITEM 01

A CPI constatou:


  1. a concessão de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito, pagas pela Prefeitura Municipal de Beberibe;

  2. que o Sr. Orlando Facó, à época das viagens, não era servidor e nem possuía vínculo contratual com a Administração Municipal, restando comprovada a denúncia do item 2 da presente CPI.

  3. O Sr. Orlando Facó, conforme também ficará demonstrado pelo teor do item 02 abaixo, exerce forte influência administrativa na Prefeitura Municipal de Beberibe, inclusive no manejo de recursos públicos.


DO FATO 02


  1. execução de obras públicas no Município de Beberibe/CE, realizadas pela empresa FAMEL FACÓ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ/MF 06.599.096/0001-32), de propriedade dos tios do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Srs. Oduvaldo Facó e Sr. Orlando Facó, nas localidades de Sítio Lucas, Barra da Sucatinga, Morro Branco e Uruaú, nos exercícios de 2009 e 2010”;

DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O ÍTEM


Esta CPI, com o desenrolar das investigações, constatou a existência de um verdadeiro esquema de malversação de recursos públicos desenvolvido pelo Prefeito e seus parentes.


O ponto de partida das averiguações sobre este item, deveu-se ao fato de que máquinas pertencentes a empresa FAMEL - Facó Máquinas e Engenharia Ltda, de propriedade de tios do Prefeito Municipal, estavam executando serviços em obras públicas nas localidades de Morro Branco, Sítio Lucas, Barra da Sucatinga e Uruaú.


Inicialmente, a CPI colacionou aos autos algumas fotos e filmagens das máquinas da FAMEL desempenhando serviços nas obras públicas municipais (docs. 29,30,31,32 e filmagens 41,42,43), e em seguida foi requerido junto ao Detran/CE (doc. 33) uma declaração acerca da propriedade de veículos tipo caçamba e outros que constavam das fotos. Aquela Autarquia Estadual respondeu afirmando que ditos veículos pertencem à FAMEL (doc. 34, 35, 36).


Em seguida, foi requerida Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará - JUCEC acerca da composição societária da Empresa Famel (CNPJ/MF no. 06.599.096/0001-32) (docs. 37,38), ficando constado que os sócios são os Srs. Oduvaldo Facó, Olivar Facó e Orlando Facó.

Em seguida a Comissão identificou junto ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE a inexistência de contratos entre a empresa FAMEL e a Prefeitura de Beberibe, tanto pela razão social (doc. 39), como pelo CNPJ (doc. 40).


DAS OBRAS REALIZADAS PELA FAMEL


A partir daí, a Comissão buscou identificar de que forma a empresa FAMEL estava realizando obras em Beberibe.


Inicialmente, causou espécie o fato de que, em alguns dos equipamentos e veículos da empresa, estavam afixados em suas laterais, um tipo de adesivo com o nome “S C Serviços e Locações de Veículos Ltda” (filmagens 41,42,43).


Foi realizada pesquisa junto ao Portal da Transparência do TCM/CE e foi constatado que a empresa S C Serviços e Locações de Veículos Ltda possuía contratos com a Prefeitura de Beberibe, notadamente duas licitações, a de nº: 003/2008/TP/SEIN (doc.44), no valor de R$642.500,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), mais aditivo de R$146.115,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS), com objeto de “Locação de Máquinas e Equipamentos para recuperação de estradas vicinais no Município”, e a Licitação no. 001/2010INFRA-CP, no valor de R$799.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) (doc.45), também com o mesmo objeto da licitação anterior.

Mediante Certidão da Junta Comercial do Ceará - JUCEC (doc.46), constatou-se que referida empresa tem por sócio majoritário, o Sr. Stuart Castro Farias de Lima, que foi convocado para depor perante esta CPI.


Em seu depoimento (docs.47,48) filmado, o Sr. Stuart Castro confirmou 1) ser proprietário da empresa S C Locações, 2) que nas obras que realizava em Beberibe, utilizava, há aproximadamente 03 (três) anos, as máquinas da empresa FAMEL, 3) que havia um contrato formal entre as duas empresas, 4) que o pagamento à FAMEL era realizado mediante notas fiscais e na ausência destas através de recibos, 5) a possibilidade das máquinas sublocadas terem sido utilizadas por outras empresas para obras de pavimentação em pedra tosca para a Prefeitura de Beberibe.


Perguntado se poderia apresentar à Comissão os documentos que se referiu, o depoente entregou a posteriori os seguintes documentos:

1 - cópia de um contrato (doc.49,50,51) impresso em papel timbrado da FAMEL, firmado entre a S C e aquela, datado de 03 de março de 2010;

2 - cópia de uma única nota fiscal (doc.52) e recibo correspondente (doc.53), no valor de R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), datados de 11 de fevereiro de 2011;

3 – recibo (doc.54) no valor de R$62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), de 19/08/2010, sem a correspondente nota fiscal;

4 – recibo (doc.55) no valor de R$77.700,00 (SETENTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), de 18/10/2010, sem a correspondente nota fiscal.


A Comissão levantou junto aos Pagamentos da Prefeitura de Beberibe, 14 (quatorze) processos referentes às duas Licitações. Dentre os documentos, a Comissão analisou as Notas Fiscais e os “Boletins Analíticos de Medição” (docs. 56 à 56p) todos referentes a licitação nº 003/2008/TP/SEIN.


Constatou-se que em nenhum documento dos Processos de pagamentos havia a indicação do local onde foram realizadas as obras de recuperação de estradas, o que está em desacordo com o Contrato nº 2008/21.07-001 do Processo Licitatório 003/2008 (docs: 57 à 57c) especificamente em sua cláusula quinta, que diz: ”5.1.1. O pagamento do objeto licitado só será efetuado mediante a apresentação da respectiva fatura e nota fiscal, devidamente acompanhada da relação das estradas e/ou trechos onde foram executados os serviços,(grifo nosso) fornecida pelo responsável pela fiscalização, no prazo de cinco dias úteis”. Também se constatou que o contrato 2008/21.07-001 em sua Cláusula Décima Primeira, ítem 11.2.4, veda a “subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem...”; o que foi burlado, configurando, portanto, verdadeiro ilícito decorrente da subcontratação da empresa FAMEL por parte da S C para a realização das obras, ferindo o art. 77 e SS. da Lei 8666.

Foi constatado que nas medições, os veículos tipo caçamba, carro pipa e carro prancha, eram pagos mediante horas trabalhadas, sendo uma forma não usual de medir o trabalho desses tipos de máquinas, chegando a tal ponto de o Sec. de Obras afirmar em depoimento que deixava uma pessoa observando as máquinas e contando as horas.


O Relator solicitou a oitiva de um ex-funcionário da Secretaria de Infraestrutura e Obras, Sr. Roberval Torres Sombra, que havia afirmado em conversa com o mesmo, que possuía muitas informações sobre a participação da FAMEL em obras da Prefeitura de Beberibe, no que a Comissão convocou-o para prestar depoimento.


Depoimento do Sr. Roberval Torres Sombra (docs.58,59,60,61,62)


Em seu depoimento filmado, o Sr. Roberval Torres Sombra afirmou que havia sido funcionário da Sec. de Infraestrutura e Obras de Beberibe, no período de agosto de 2007 a outubro de 2010, trabalhando inicialmente como contratado direto, depois trabalhou na empresa Transmaster Ltda, que detém contrato com a Prefeitura de Beberibe para a coleta de lixo, sendo de conhecimento público, notadamente dos servidores da Sec. Municipal de Infra-estrutura, que o Sr. Stuart de Castro é o proprietário da Transmater.


Dentre muitas afirmações, asseverou 1) que conhecia as máquinas da FAMEL, 2) que tinha presenciado as mesmas realizando serviços nas obras de pavimentação em calçamento e serviços de terraplanagem em diversos locais de Beberibe, 3) que visitava tais obras por determinação do Sec. de Infraestrutura e Obras, Sr. João Batista, 4) que em todas as obras em que trabalhavam máquinas da FAMEL havia a presença do Sr. Orleivar Facó irmão do Prefeito Municipal que era exatamente a pessoa que administrava referidas obras.


Afirmou ainda que os equipamentos da FAMEL usavam um adesivo da S C Locações, e que tinha dado suporte a um trator de esteira da FAMEL que trabalhava no lixão de Beberibe, sendo que por várias vezes foi encarregado pelo Sec. de Infraestrutura para dar apoio ao trator, tanto quanto ao abastecimento com óleo diesel, como refeições para o operador.


O Sr. Roberval ainda disse 1) que presenciou quando o Sr. Orlando Facó disse que iria comprar 150 carradas de pedra para as obras de calçamento, 2) que nas obras de pavimentação em Uruaú, viu constantemente o Sr. Orlando Facó dando ordens ao encarregado do calçamento conhecido, por “Seu Sales”.


Também disse 1) que nas obras em que havia máquinas da FAMEL era comum a participação de um “caçambão” e uma pá mecânica pertencentes à Prefeitura de Beberibe, 2) que o “caçambão” levava materiais para as obras de Pavimentação no Sítio Lucas e na Localidade Uruaú, 3) e que a Pá mecânica enchia o referido caçambão e as caçambas da FAMEL com materiais retirados de uma jazida pertencente a Prefeitura de Beberibe localizada no Sítio Bom Jardim.

Para esclarecer a irregularidade na emissão dos boletins analíticos de medição das obras da Licitação 003/2008/TP/SEIN, bem como os fatos levados à tona pelo Sr. Roberval Torres Sombra, foram convocados a depor: 1 - o Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. João Batista de Araújo; 2 - o Engenheiro Civil vinculado à Sec. de Infraestrutura e Obras, Sr. Benedito Torquato de Oliveira; 3 - o Engº Civil vinculado à Sec. de Infra. e Obras, Sr. Isaac Gurgel de Moura e; 4 - o Sec. de Planejamento da Prefeitura de Beberibe, Sr. Carlos Alberto Rios Nogueira.

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